STF RE 345434 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE
SERGIPE. POLICIAIS MILITARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279.
1. A jurisprudência
da corte tem se firmado no sentido de que a ausência de processo
administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e
da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público,
seja ele civil ou militar, estável ou não.
2. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame ou valoração de provas,
incidindo, assim, em face da pretensão por parte do agravante em ver
reavaliadas as provas dos autos, o óbice constante do Enunciado n.
279 da Súmula deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE
SERGIPE. POLICIAIS MILITARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279.
1. A jurisprudência
da corte tem se firmado no sentido de que a ausência de processo
administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e
da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público,
seja ele civil ou militar, estável ou não.
2. O recurso
extraordinário não se presta ao reexame ou valoração de provas,
incidindo, assim, em face da pretensão por parte do agravante em ver
reavaliadas as provas dos autos, o óbice constante do Enunciado n.
279 da Súmula deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1a. Turma, 26.04.2005.
Data do Julgamento
:
26/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-05-2005 PP-00017 EMENT VOL-02192-04 PP-00597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
ADVDO.(A/S) : PGE-SE - ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : GENIVAL DOS SANTOS NASCIMENTO
ADVDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDO VALERIANO
Mostrar discussão