STF RE 34546 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E LICITA A CLÁUSULA, RESULTANTE DE UMA TRANSAÇÃO, QUE VEDA O AUMENTO
DO ALUGUEL NO PERIODO DE VIGENCIA DO CONTRATO RENOVADO, SEGUNDO O
DECRETO 24.150.
Ementa
E LICITA A CLÁUSULA, RESULTANTE DE UMA TRANSAÇÃO, QUE VEDA O AUMENTO
DO ALUGUEL NO PERIODO DE VIGENCIA DO CONTRATO RENOVADO, SEGUNDO O
DECRETO 24.150.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23563 EMENT VOL-00372-02 PP-00528 RTJ VOL-00002-01 PP-00571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: JAYME M. DE FREITAS E CIA. LTDA
RECDO.: MANOEL AUGUSTO DE SÁ COELHO E OUTRO
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