STF RE 34549 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso Extraordinário. Recurso de ofício em processo de pecuária: descabimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Recurso de ofício em processo de pecuária: descabimento.Decisão
À unanimidade, conheceram do recurso e no mérito lhe negaram provimento contra os votos dos Ministros Relator e Presidente.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
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DJ 18-12-1958 PP-23003 EMENT VOL-00370-02 PP-00703 ADJ 15-05-1961 PP-00062
Órgão Julgador
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Relator(a)
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Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
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RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: CARICIO AFONSO RIBEIRO
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