STF RE 34552 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS DE PECUARISTA; REGIME DA LEI N 1.728,
APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, PAR 2: DESDE QUE NÃO FOREM PROVADOS OS
REQUISITOS ESSENCIAIS EXIGIDOS POR LEI, E DE SER INDEFERIDO.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS DE PECUARISTA; REGIME DA LEI N 1.728,
APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, PAR 2: DESDE QUE NÃO FOREM PROVADOS OS
REQUISITOS ESSENCIAIS EXIGIDOS POR LEI, E DE SER INDEFERIDO.Decisão
À unanimidade, conheceram e deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12849 EMENT VOL-00354-02 PP-00624 RTJ VOL-00006-01 PP-00370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOSÉ DURÉ
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