STF RE 34555 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI N. 2.804, DE 25 DE JULHO DE 1956, EXTINGUINDO O RECURSO
EX-OFFICIO NOS PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO PECUARISTA, NÃO TEM
APLICAÇÃO RETROATIVA.
Ementa
A LEI N. 2.804, DE 25 DE JULHO DE 1956, EXTINGUINDO O RECURSO
EX-OFFICIO NOS PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO PECUARISTA, NÃO TEM
APLICAÇÃO RETROATIVA.Decisão
Conheceram do recurso unânimemente e lhe deram provimento contra os voto os dos Ministros Relator e Hahneman Guimarães.
Data do Julgamento
:
30/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21533 EMENT VOL-00366-02 PP-00485 RTJ VOL-00007-01 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: FAUSTO BRANDÃO DE ANDRADE