STF RE 345577 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV E LVII. PRESCRIÇÃO. EXAME DO MÉRITO:
PREJUDICADO.
I - Alegação de ofensa à Constituição que, se
ocorrente, seria indireta,
reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. - Declarada a extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva, fica prejudicado o exame do mérito do recurso
de apelação.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV E LVII. PRESCRIÇÃO. EXAME DO MÉRITO:
PREJUDICADO.
I - Alegação de ofensa à Constituição que, se
ocorrente, seria indireta,
reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. - Declarada a extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva, fica prejudicado o exame do mérito do recurso
de apelação.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 INC-00057
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: HC-63765 (RTJ-118/934), HC-73120,
AI-276137-AgR.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 14/04/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00123 EMENT VOL-02096-14 PP-02946
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : CARLOS SÉRGIO ZEN
AGTE. : OSMAR ZEN
AGTE. : EUCLIDES ZEN
ADVDOS. : PAULO CESAR PIVA E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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