STF RE 34559 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARMAZENAGEM. PROVIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DE TARIFAS A RECLAMAÇÃO,
IMPOSSIVEL SUJEITAR A EMPRESA DO PAGAMENTO DE ARMAZENAGEM. INCABIVEL
O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ARMAZENAGEM. PROVIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DE TARIFAS A RECLAMAÇÃO,
IMPOSSIVEL SUJEITAR A EMPRESA DO PAGAMENTO DE ARMAZENAGEM. INCABIVEL
O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
09/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: LIQUID. CARBONIO INDÚSTRIAS S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/11/99, (SVF).
Alteração: 22/02/2016, RRI.
Mostrar discussão