STF RE 345711 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO RECURSAL
TRANSMITIDA MEDIANTE "FAX" - LEI Nº 9.800, DE 26/5/99 - ORIGINAIS
APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
- A utilização de fac-símile, para a veiculação de
petições
recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar,
dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º,
caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio
desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade,
do recurso interposto mediante "fax". Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO RECURSAL
TRANSMITIDA MEDIANTE "FAX" - LEI Nº 9.800, DE 26/5/99 - ORIGINAIS
APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
- A utilização de fac-símile, para a veiculação de
petições
recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar,
dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º,
caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio
desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade,
do recurso interposto mediante "fax". Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, MEIO,
FAC-SÍMILE, "FAX", OCORRÊNCIA, JUNTADA, PETIÇÃO ORIGINAL,
POSTERIORIDADE,
PRAZO LEGAL. AFERIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, DATA, REGISTRO, PROTOCOLO,
(STF).
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00536
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
ART-00002
LEG-FED RES-000179 ANO-1999
ART-00005
(STF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecidos.
Acórdãos citados: AI-237265-AgR, AI-255210-AgR,
AI-276485-AgR, AI-299089-AgR; RTJ-91/858, RTJ-139/652,
RTJ-144/964; RT-473/200, RT-611/155.
Obs.: - O AI-419006-ED foi objeto dos Embargos de Declaração não conhecidos em 17/08/2004.
Número de páginas: (07). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/03/03, (MLR).
Alteração: 17/11/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 419006 ED
ANO-2003 UF-BA TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 27-06-2003 PP-00235 EMENT VOL-02116-10 PP-01971
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00128 EMENT VOL-02096-14 PP-02954
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTES. : JOSÉ CARLOS FERREIRA DA CRUZ E OUTROS
ADVDOS. : ROSA AMASILES GONÇALVES VILARINO E OUTROS
EMBDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : UBIRACI MOREIRA LISBOA E OUTROS
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