STF RE 34575 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXAME DE ESCRITA PARA PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
RECLAMADAS. DETERMINANDO ESSA PROVA, NÃO VIOLOU ACÓRDÃO OS ARTS. 2.
E 21 DO DEC-LEI N. 960. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.
Ementa
EXAME DE ESCRITA PARA PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
RECLAMADAS. DETERMINANDO ESSA PROVA, NÃO VIOLOU ACÓRDÃO OS ARTS. 2.
E 21 DO DEC-LEI N. 960. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.Decisão
À unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
21/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01545 EMENT VOL-00333-03 PP-00924
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDA: CIA. AMÉRICA FABRIL
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