STF RE 34578 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OPERARIO DE FERROVIA INCORPORADA A UNIÃO.
APLICAÇÃO DA LEI 1.890, DE 1953, QUE REVOGOU O DECRETO-LEI 8.249, DE
1945. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OPERARIO DE FERROVIA INCORPORADA A UNIÃO.
APLICAÇÃO DA LEI 1.890, DE 1953, QUE REVOGOU O DECRETO-LEI 8.249, DE
1945. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07332 EMENT VOL-00341-02 PP-00680
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTRADA DE FERRO SANTOS A JUNDIAÍ
RECORRIDO: ANGELO MARTINS PEREIRA
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