STF RE 34580 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A COFAP DEVE DAR EXECUÇÃO PERFEITA AOS CONTRATOS, QUE REALIZA, PENA
DE INDENIZAÇÃO. RECURSO INCABIVEL.
Ementa
A COFAP DEVE DAR EXECUÇÃO PERFEITA AOS CONTRATOS, QUE REALIZA, PENA
DE INDENIZAÇÃO. RECURSO INCABIVEL.Decisão
Indexação
POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNILATERALIDADE, DISSOLUÇÃO,
CONTRATO, MOTIVO, INTERESSE PÚBLICO, CONDICIONAMENTO, INDENIZAÇÃO,
PERDAS E DANOS, TERCEIROS PREJUDICADOS.
CV0505,RESPONSABILIDADE CIVIL
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
INDENIZAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Inclusão: 09/12/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
31/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00731 RTJ VOL-00007-01 PP-00557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: GEORGES PETRESCO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Inclusão: 09/12/2015, OJR.
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