STF RE 34581 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCEITO DE LEI ORCAMENTARIA. O SIMPLES FATO DE SER INCLUIDA UMA
VERBA DE AUXILIO, NO ORCAMENTO, QUE DEPENDE DE APRECIAÇÃO DO
GOVERNO, NÃO CRIA DIREITO A SEU RECEBIMENTO.
Ementa
CONCEITO DE LEI ORCAMENTARIA. O SIMPLES FATO DE SER INCLUIDA UMA
VERBA DE AUXILIO, NO ORCAMENTO, QUE DEPENDE DE APRECIAÇÃO DO
GOVERNO, NÃO CRIA DIREITO A SEU RECEBIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
10/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1957 PP-16045 EMENT VOL-00325-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO