STF RE 345822 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE: PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL: CANDIDATURA A VEREADOR. C.F., art. 14, § 6º.
I. -
Presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede o Prefeito
nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de
vereador. C.F., art. 14, § 6º.
II. - Inaplicabilidade das regras
dos §§ 5º e 7º do art. 14, C.F.
III. - RE conhecido, mas improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE: PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL: CANDIDATURA A VEREADOR. C.F., art. 14, § 6º.
I. -
Presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede o Prefeito
nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de
vereador. C.F., art. 14, § 6º.
II. - Inaplicabilidade das regras
dos §§ 5º e 7º do art. 14, C.F.
III. - RE conhecido, mas improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00014 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido.
Obs.: - O RE-345822 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 03/02/2004.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/05/04, (SVF).
Alteração: 04/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00090 EMENT VOL-02136-03 PP-00500
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ANDRADE HENRIQUE DOS SANTOS
ADVDOS. : ALBERTO LUIS MENDONÇA ROLLO E OUTROS
RECDO. : JOSÉ MARIA DA CRUZ
ADVDOS. : JONAS ALVES DOS SANTOS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00014 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido.
Obs.: - O RE-345822 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 03/02/2004.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/05/04, (SVF).
Alteração: 04/06/04, (MLR).
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