STF RE 345830 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE.
ENTIDADE BENEFICENTE. IPTU.
O Tribunal a quo seguiu corretamente a orientação desta Suprema
Corte, ao assentar que o fato de uma entidade beneficente manter
uma livraria em imóvel de sua propriedade não afasta a imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição, desde
que as rendas auferidas sejam destinadas a suas atividades
institucionais, o que impede a cobrança do IPTU pelo município.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE.
ENTIDADE BENEFICENTE. IPTU.
O Tribunal a quo seguiu corretamente a orientação desta Suprema
Corte, ao assentar que o fato de uma entidade beneficente manter
uma livraria em imóvel de sua propriedade não afasta a imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição, desde
que as rendas auferidas sejam destinadas a suas atividades
institucionais, o que impede a cobrança do IPTU pelo município.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00004 LET-C ART-00173
PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: RE-237718 (RTJ-178/913).
Número de páginas: (4). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 09/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02090-06 PP-01285
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
RECDA. : PIA SOCIEDADE FILHAS DE SÃO PAULO
ADVDO. : VICENTE ATALIBA M. V. CRISCUOLO
ADVDO. : ARNALDO CARVALHEIRO JUNIOR
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00004 LET-C ART-00173
PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: RE-237718 (RTJ-178/913).
Número de páginas: (4). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 09/05/03, (SVF).
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