STF RE 345860 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 EM
COTEJO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 82/95.
O Supremo Tribunal
Federal, por ambas as Turmas, firmou o entendimento de que a
eventual incompatibilidade entre a Lei estadual nº 10.395/95 e a Lei
Complementar federal nº 82/95 ("Lei Camata") não alcança a esfera
constitucional. Precedentes: RE 402.858-AgR, Relator o Min. Carlos
Velloso, e o RE 407.894-AgR, Relator o Min. Sepúlveda
Pertence.
Incidência das Súmulas 279 e 280 desta colenda
Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 EM
COTEJO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 82/95.
O Supremo Tribunal
Federal, por ambas as Turmas, firmou o entendimento de que a
eventual incompatibilidade entre a Lei estadual nº 10.395/95 e a Lei
Complementar federal nº 82/95 ("Lei Camata") não alcança a esfera
constitucional. Precedentes: RE 402.858-AgR, Relator o Min. Carlos
Velloso, e o RE 407.894-AgR, Relator o Min. Sepúlveda
Pertence.
Incidência das Súmulas 279 e 280 desta colenda
Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000082 ANO-1995
(LEI CAMATA).
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010395 ANO-1995
(RS).
LEG-EST LEI-010416 ANO-1995
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-402858-AgR, RE-407894-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 16/09/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 371272 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00051 EMENT VOL-02163-03 PP-00489
RE 382588 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00052 EMENT VOL-02163-03 PP-00580
RE 384072 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00052 EMENT VOL-02163-03 PP-00586
RE 385185 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00052 EMENT VOL-02163-03 PP-00592
RE 395619 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00052 EMENT VOL-02163-04 PP-00616
RE 396472 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00053 EMENT VOL-02163-04 PP-00626
RE 403165 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00054 EMENT VOL-02163-04 PP-00724
RE 404766 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00054 EMENT VOL-02163-04 PP-00744
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00050 EMENT VOL-02163-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALDA APPEL E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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