STF RE 345957 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Processual. Julgados monocraticamente os embargos
declaratórios no Tribunal "a quo", é necessário interpor Agravo
Regimental (ou interno) para exaurir a instância ordinária
abrindo-se oportunidade à interposição do recurso extraordinário.
Regimental não provido
Ementa
Processual. Julgados monocraticamente os embargos
declaratórios no Tribunal "a quo", é necessário interpor Agravo
Regimental (ou interno) para exaurir a instância ordinária
abrindo-se oportunidade à interposição do recurso extraordinário.
Regimental não providoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 17.06.2003.
Data do Julgamento
:
17/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00031 EMENT VOL-02121-18 PP-03625
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDO.(A/S) : CLADE EMPREITEIRA LTDA
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