STF RE 345963 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS - TRIBUTOS. A legislação nova sobre tributos,
majorando contribuição social, é aplicável à relação jurídica de
débito permanente retratada pela satisfação mensal de
proventos.
Ementa
PROVENTOS - TRIBUTOS. A legislação nova sobre tributos,
majorando contribuição social, é aplicável à relação jurídica de
débito permanente retratada pela satisfação mensal de
proventos.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu
provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-04 PP-00681
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: PGE - ES - ERFEN RIBEIRO SANTOS
RECDOS.: EUNICE GUAITOLINE RAMOS E OUTROS
ADVDOS.: ALEXANDRE ZAMPROGNO E OUTRAS
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