STF RE 346113 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ISONOMIA. C.F., art. 39, § 1º.
I. - A Constituição Federal não
concedeu isonomia direta às carreiras jurídicas. Essa isonomia deve
ser viabilizada mediante lei. C.F., art. 39, § 1º. ADI 171/MG,
Pertence, RTJ 153/361.
II. R.E. conhecido e provido. Agravo não
provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ISONOMIA. C.F., art. 39, § 1º.
I. - A Constituição Federal não
concedeu isonomia direta às carreiras jurídicas. Essa isonomia deve
ser viabilizada mediante lei. C.F., art. 39, § 1º. ADI 171/MG,
Pertence, RTJ 153/361.
II. R.E. conhecido e provido. Agravo não
provido.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, LEI, EQUIPARAÇÃO, SALÁRIO, PROCURADORES, MUNICÍPIO.
AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, ISONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00039 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO ANTERIOR A EMC-19/1998).
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-171 (RTJ-153/361), RE-173252
(RTJ-177/952, RE-196949 (RTJ-195/1141).
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 23/04/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 346113 ED
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 12-09-2003 PP-00047 EMENT VOL-02123-04 PP-00684
Data do Julgamento
:
05/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00044 EMENT VOL-02123-04 PP-00676
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GERSONY MENDES GOMES COLOMBANI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ROBERTO CURSINO BENITEZ
ADVDO.(A/S) : MÁRCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ADVDO.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (A/S)
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