STF RE 34614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. OBRAS PARA MAIOR CAPACIDADE DE
UTILIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR AOS DO
PROPRIETARIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESPEJO. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI DE INQUILINATO. INEXISTÊNCIA DE
ALEGADA VULNERAÇÃO.
Ementa
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. OBRAS PARA MAIOR CAPACIDADE DE
UTILIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR AOS DO
PROPRIETARIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESPEJO. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI DE INQUILINATO. INEXISTÊNCIA DE
ALEGADA VULNERAÇÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
08/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FERDINANDO HERBERT E OUTRO
RECORRIDOS: AFIF CURY E SUA MULHER
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