STF RE 34623 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE OFICIO EM REAJUSTAMENTO PECUARIO: DEVE SER CONHECIDO SE A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI PROLATADA ANTES DA LEI 2.804, DE
25 DE JUNHO DE 1956.
Ementa
RECURSO DE OFICIO EM REAJUSTAMENTO PECUARIO: DEVE SER CONHECIDO SE A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI PROLATADA ANTES DA LEI 2.804, DE
25 DE JUNHO DE 1956.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ALDEMIRO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS
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