STF RE 34639 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE CONTIDA NO ART. 18 DA LEI N.
1.300, DE 1950. INDAGAÇÃO SOBRE MATÉRIA DE FATO. INOCORRENCIA DE
CONFLITO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE CONTIDA NO ART. 18 DA LEI N.
1.300, DE 1950. INDAGAÇÃO SOBRE MATÉRIA DE FATO. INOCORRENCIA DE
CONFLITO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
21/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1957 PP-07282 EMENT VOL-00301-01 PP-00126 ADJ 02-09-1957 PP-02253 RTJ VOL-00001-01 PP-00947
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: BORIS BERGHER E OUTRO
RECORRIDA: GEORGINA DE ALBUQUERQUE
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