STF RE 346455 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA AFETA
À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso extraordinário possa ser
conhecido a vulneração à norma constitucional há de ser direta e
frontal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária e
reexame de provas.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA AFETA
À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso extraordinário possa ser
conhecido a vulneração à norma constitucional há de ser direta e
frontal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária e
reexame de provas.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVAS.
INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
POSSIBILIDADE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EXAME,
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, LEGALIDADE,
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
. ATUAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), OBSERVÂNCIA,
LIMITES, FUNÇÃO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077 ART-00078
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(FLO).
Inclusão: 03/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00064 EMENT VOL-02103-05 PP-01064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - FREDERICK B. BURROWES
AGDO.(A/S) : CASUAL CORNER MODAS LTDA. E OUTROS
ADVDOS. : ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENÂNCIO E OUTROS
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