STF RE 346470 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da
Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4, de que
foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento
de que o
parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicável.
- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da
Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4, de que
foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento
de que o
parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicável.
- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
CT1082 , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, JUROS REAIS, LIMITAÇÃO
CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICABILIDADE, INOCORRÊNCIA, LEI
COMPLEMENTAR, EXIGÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdão citado: ADI-4 (RTJ-147/719).
Número de páginas: (5). Análise:(RCO). Revisão:().
Inclusão: 18/02/03, (SVF).
Alteração: 16/12/03, (SVF).
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Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00051 EMENT VOL-02088-07 PP-01377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO PONTUAL S/A
ADVDOS. : MARCOS AUGUSTO MALUCELLI E OUTROS
RECDOS. : KIMALHAS COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ BENJAMIN MELLINGER E OUTRO
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