STF RE 346497 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISPOSITIVO NÃO INDICADO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não
indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize.
II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: se
ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a
ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a
ofensa direta, frontal. A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISPOSITIVO NÃO INDICADO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não
indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize.
II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: se
ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a
ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a
ofensa direta, frontal. A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 10.09.2002.
Data do Julgamento
:
10/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00043 EMENT VOL-02086-04 PP-00778
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA
ADVDA. : NICOLE ROMEIRO TAVEIROS
ADVDOS. : MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
AGDO. : SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS
DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO
ADVDOS. : RICARDO VIANA REIS E OUTRA
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