STF RE 34650 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APESAR DO REVEZAMENTO, A DURAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO NÃO PODE
EXCEDER DE 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS POR HORA.
Ementa
APESAR DO REVEZAMENTO, A DURAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO NÃO PODE
EXCEDER DE 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS POR HORA.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: S/A FRIGORÍFICO ANGLO
RECORRIDOS: OLIVIO ORLANDO FRANGIOSI E OUTROS
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