STF RE 346572 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: CABIMENTO DE AGRAVO E NÃO
DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE JUROS REAIS. LIMITE DE 12% AO ANO.
ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO:
LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33). SÚMULA 283 DO S.T.F. AGRAVO.
1. o acórdão recorrido, além de interpretar o art. 192, § 3º, da C.F.,
invocou a vigência da Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33).
2. Adotou, portanto, fundamento infraconstitucional, que não foi
atacado em Recurso Especial.
3. Sendo assim, a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula
283 do S.T.F., segundo a qual "é inadmissível o R.E., quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos eles".
4. Embargos recebidos como agravo, a que se nega provimento.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: CABIMENTO DE AGRAVO E NÃO
DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE JUROS REAIS. LIMITE DE 12% AO ANO.
ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO:
LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33). SÚMULA 283 DO S.T.F. AGRAVO.
1. o acórdão recorrido, além de interpretar o art. 192, § 3º, da C.F.,
invocou a vigência da Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33).
2. Adotou, portanto, fundamento infraconstitucional, que não foi
atacado em Recurso Especial.
3. Sendo assim, a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula
283 do S.T.F., segundo a qual "é inadmissível o R.E., quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos eles".
4. Embargos recebidos como agravo, a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos os embargos de declaração como agravo e
desprovidos.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 06/03/03, (MLD).
Alteração: 27/05/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 405763 AgR
ANO-2003 UF-SE TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 06-06-2003 PP-00036 EMENT VOL-02113-06 PP-01031
RE 301513 AgR
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 21-02-2003 PP-00038 EMENT VOL-02099-05 PP-00938
RE 411292 AgR
ANO-2004 UF-MS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 05-03-2004 PP-00031 EMENT VOL-02142-10 PP-01849
RE 416928 ED
ANO-2004 UF-GO TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 07-05-2004 PP-00047 EMENT VOL-02150-07 PP-01297
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00030 EMENT VOL-02089-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTROS
EMBDO.(A/S) : KINGO FUJIOKA
ADVDO. : KIYOSHI ISHITANI
Mostrar discussão