STF RE 346579 ED / AL - ALAGOAS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS CONTRA DESPACHO QUE
JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, APLICANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELO PLENÁRIO DO STF ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS,
RECONHECEU O DIREITO POSTULADO PELA RECORRENTE. ALEGADA OFENSA AO
ART. 8.º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Argumento que, não havendo sido suscitado nas razões do apelo
extremo, constitui inovação insuscetível de apreciação nesta
oportunidade.
Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS CONTRA DESPACHO QUE
JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, APLICANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELO PLENÁRIO DO STF ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS,
RECONHECEU O DIREITO POSTULADO PELA RECORRENTE. ALEGADA OFENSA AO
ART. 8.º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Argumento que, não havendo sido suscitado nas razões do apelo
extremo, constitui inovação insuscetível de apreciação nesta
oportunidade.
Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.Decisão
- A Turma conheceu dos embargos de declaração no recurso extraordinário
como agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou
provimento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, a Ministra Ellen Gracie.
1ª. Turma, 17.09.2002.
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00032 EMENT VOL-02091-08 PP-01615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ROBSON CELESTE CANDELÓRIO E OUTROS
EMBDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - SINDIPREV
ADVDOS. : ILMAR DE OLIVEIRA CALDAS E OUTROS
Mostrar discussão