STF RE 346582 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
INEXISTÊNCIA.
Entidade fechada de previdência privada. Concessão
de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições
pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das
características de universalidade e generalidade da prestação,
próprias dos órgãos de assistência social. Precedente do Tribunal
Pleno.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
INEXISTÊNCIA.
Entidade fechada de previdência privada. Concessão
de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições
pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das
características de universalidade e generalidade da prestação,
próprias dos órgãos de assistência social. Precedente do Tribunal
Pleno.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA
PRIVADA, AUSÊNCIA, CARACTERÍSTICAS, UNIVERSALIDADE, GENERALIDADE,
DIVERSIDADE, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- IMPOSSIBILIDADE, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO,
AUTOS, TRIBUNAL, CONFORMIDADE, REGIMENTO INTERNO, (STF).
- CORREÇÃO DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL, RELATOR, IMPOSSIBILIDADE,
INVERSÃO, ÔNUS, SUCUMBÊNCIA, SEDE, MANDADO DE SEGURANÇA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 20/08/03, (SVF).
Alteração: 21/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00074 EMENT VOL-02098-07 PP-01432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PREVICOKE - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADVDOS. : SÉRGIO LUIZ SILVA E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDA. : PFN - MÔNICA HLEBETZ PEGADO
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