STF RE 346599 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. ICMS: aproveitamento de créditos extemporâneos ou
acumulados de ICMS: correção monetária: inadmissibilidade em face do
princípio da não-cumulatividade (CF, art. 155, § 2º, I):
precedentes.
2. Agravo regimental: impossibilidade de inovar a
causa com questões que não foram objeto da decisão impugnada:
precedentes.
Ementa
1. ICMS: aproveitamento de créditos extemporâneos ou
acumulados de ICMS: correção monetária: inadmissibilidade em face do
princípio da não-cumulatividade (CF, art. 155, § 2º, I):
precedentes.
2. Agravo regimental: impossibilidade de inovar a
causa com questões que não foram objeto da decisão impugnada:
precedentes.Decisão
Por unanimidade, desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00023 EMENT VOL-02181-02 PP-00326 RTJ VOL-00192-03 PP-01060 RNDJ v. 6, n. 65, 2005, p. 79-80
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROHM AND HAAS BRASIL LTDA
ADVDO.(A/S) : PAULO AUGUSTO ROSA GOMES E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - ANA LÚCIA IKEDA OBA
Mostrar discussão