STF RE 346655 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Policiais Militares. Alteração de
gratificação com redução no
seu percentual.
- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido
de que não há direito
adquirido a regime jurídico e de que não há ofensa ao princípio
constitucional da
irredutibilidade quando o montante dos vencimentos não é diminuído com
a alteração
das gratificações que os integram.
Dessas orientações (que decorrem, a título
exemplificativo, dos RREE
267.797, 183.700, 205.481, 250.321, 244.611, 236.239, 242.803 e 247
.899) divergiu o
acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Policiais Militares. Alteração de
gratificação com redução no
seu percentual.
- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido
de que não há direito
adquirido a regime jurídico e de que não há ofensa ao princípio
constitucional da
irredutibilidade quando o montante dos vencimentos não é diminuído com
a alteração
das gratificações que os integram.
Dessas orientações (que decorrem, a título
exemplificativo, dos RREE
267.797, 183.700, 205.481, 250.321, 244.611, 236.239, 242.803 e 247
.899) divergiu o
acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdãos citados: RE-183700, RE-205481, RE-236239,
RE-242803, RE-244611, RE-247899, RE-250321, RE-267797.
Número de páginas: (09). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 03/07/03, (MLR).
Alteração: 05/12/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02090-07 PP-01301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
RECDOS. : EDIVALDO BENEDITO DE ARAÚJO E OUTROS
ADVDOS. : JOÃO ANTÔNIO GASPAR E OUTROS
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