STF RE 346701 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA DE TROCA DE TIROS ENTRE
ASSALTANTES E POLICIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. Incidência da Súmula STF 279 para
aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal
- responsabilidade extracontatual do Estado.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA DE TROCA DE TIROS ENTRE
ASSALTANTES E POLICIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. Incidência da Súmula STF 279 para
aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal
- responsabilidade extracontatual do Estado.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-04 PP-00843
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): PGE-RJ - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA
AGDO.(A/S): MARIA LIMA
ADV.(A/S): JOSÉ FRANCISCO CARDOZO
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