STF RE 34671 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA LIMITATIVA OU EXONERATIVA DE RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR. INOPERANCIA. DECRETO N. 19.473, DE 1930.
Ementa
CLÁUSULA LIMITATIVA OU EXONERATIVA DE RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR. INOPERANCIA. DECRETO N. 19.473, DE 1930.Decisão
Não conheceram à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1957 PP-08274 EMENT VOL-00304-02 PP-00655 ADJ 30-09-1957 PP-02665 RTJ VOL-00002-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
RECORRIDOS: ASSICURAZIONS GENERALI DI TRIESTE E VENEZIA E OUTROS
Mostrar discussão