STF RE 346771 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. Imunidade do papel na impressão do jornal não
estende à tintas. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Imunidade do papel na impressão do jornal não
estende à tintas. Precedentes do STF. Regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª
Turma, 19.11.2002.
Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00123 EMENT VOL-02096-14 PP-02987
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDITORA O DIA LTDA.
ADVDOS. : JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDA. : PFN - MARA BEATRIZ MELLO LEITÃO
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