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Jurisprudência


STF RE 346856 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM POR SOCIEDADE CIVIL DEDICADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. Embargos de Declaração em que se alega que o acórdão recorrido foi omisso, porquanto deixou de apreciar pressuposto recursal que poderia ter sido conhecido de ofício, consistente na circunstância de o acórdão recorrido ter decidido a matéria com duplo fundamento, constitucional e inconstitucional. Omissão inexistente. O fundamento constitucional (ausência de competência dos estados e do Distrito Federal para instituição do ICMS incidente sobre as operações de importação de bens, por sujeitos não dedicados ao comércio) absorve e prejudica a argumentação relativa à existência ou falta de autorização, em lei complementar, para a mesma tributação. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.

Data do Julgamento : 13/12/2006
Data da Publicação : DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP-00852
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : EMBTE.(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): PGE-RJ - ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR EMBDO.(A/S): PROEXAMES SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA ADV.(A/S): SÉRGIO LUIZ MADDALENA DOURADO E OUTRO(A/S)
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