STF RE 346856 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM POR SOCIEDADE
CIVIL DEDICADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
Embargos de
Declaração em que se alega que o acórdão recorrido foi omisso,
porquanto deixou de apreciar pressuposto recursal que poderia ter
sido conhecido de ofício, consistente na circunstância de o
acórdão recorrido ter decidido a matéria com duplo fundamento,
constitucional e inconstitucional.
Omissão inexistente. O
fundamento constitucional (ausência de competência dos estados e
do Distrito Federal para instituição do ICMS incidente sobre as
operações de importação de bens, por sujeitos não dedicados ao
comércio) absorve e prejudica a argumentação relativa à
existência ou falta de autorização, em lei complementar, para a
mesma tributação.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM POR SOCIEDADE
CIVIL DEDICADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
Embargos de
Declaração em que se alega que o acórdão recorrido foi omisso,
porquanto deixou de apreciar pressuposto recursal que poderia ter
sido conhecido de ofício, consistente na circunstância de o
acórdão recorrido ter decidido a matéria com duplo fundamento,
constitucional e inconstitucional.
Omissão inexistente. O
fundamento constitucional (ausência de competência dos estados e
do Distrito Federal para instituição do ICMS incidente sobre as
operações de importação de bens, por sujeitos não dedicados ao
comércio) absorve e prejudica a argumentação relativa à
existência ou falta de autorização, em lei complementar, para a
mesma tributação.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso
extraordinário. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): PGE-RJ - ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
EMBDO.(A/S): PROEXAMES SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA
ADV.(A/S): SÉRGIO LUIZ MADDALENA DOURADO E OUTRO(A/S)
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