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Jurisprudência


STF RE 346881 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.FGTS. Recurso especial decidido nos limites da jurisprudência desta Corte. Prejudicialidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 17.09.2002.

Data do Julgamento : 17/09/2002
Data da Publicação : DJ 11-10-2002 PP-00043 EMENT VOL-02086-04 PP-00784
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVDOS. : DANIELLA GAZZETTA DE CAMARGO E OUTROS AGDO. : JOSÉ LEITE ADVDOS. : CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E OUTROS