STF RE 346978 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA FALTA DE
COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL, EM VIOLAÇÃO AO § 6.º DO ART. 37 DA CARTA
DA REPÚBLICA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
O recurso, ao sustentar a ausência de provas hábeis a
caracterizar o liame entre os danos causados à recorrida e a ação ou
omissão da União, como exigido pelo dispositivo constitucional sob
enfoque, pretende o reexame do conjunto probatório dos autos, o que
é inviável ante o preceituado na mencionada súmula desta Corte.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA FALTA DE
COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL, EM VIOLAÇÃO AO § 6.º DO ART. 37 DA CARTA
DA REPÚBLICA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
O recurso, ao sustentar a ausência de provas hábeis a
caracterizar o liame entre os danos causados à recorrida e a ação ou
omissão da União, como exigido pelo dispositivo constitucional sob
enfoque, pretende o reexame do conjunto probatório dos autos, o que
é inviável ante o preceituado na mencionada súmula desta Corte.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, ANTECIPAÇÃO, EFEITOS, SENTENÇA, TUTELA
ANTECIPADA. DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
COMPREENSÃO, CONTROVÉRSIA, AUSÊNCIA, DEFINIÇÃO, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, IMPUGNAÇÃO, EXCESSO, INDENIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 10/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00042 EMENT VOL-02101-04 PP-00712
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDA. : ROSINEIDE FREITAS DOS SANTOS
ADVDOS. : ANDRÉ LÚCIO STUDART GURGEL DE OLIVEIRA E OUTRO
Mostrar discussão