STF RE 347041 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO
ESPONTANEAMENTE ANTES DA NOMEAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DO PODER
PÚBLICO (ART. 37, § 6º, DA CF). INEXISTÊNCIA.
1. O Poder Público,
na hipótese em apreço, não praticou qualquer ato causador de dano ao
autor, que admite ter prestado serviços à Administração de forma
espontânea, no resguardo de seus próprios interesses particulares.
Assim, ausente qualquer conduta do Estado no sentido de obrigar o
agravante a trabalhar e não o ressarcir pelo labor desempenhado, não
há falar no dever de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da
Constituição.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO
ESPONTANEAMENTE ANTES DA NOMEAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DO PODER
PÚBLICO (ART. 37, § 6º, DA CF). INEXISTÊNCIA.
1. O Poder Público,
na hipótese em apreço, não praticou qualquer ato causador de dano ao
autor, que admite ter prestado serviços à Administração de forma
espontânea, no resguardo de seus próprios interesses particulares.
Assim, ausente qualquer conduta do Estado no sentido de obrigar o
agravante a trabalhar e não o ressarcir pelo labor desempenhado, não
há falar no dever de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da
Constituição.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00074 EMENT VOL-02219-07 PP-01299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROBERTO OZELAME OCHOA
ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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