STF RE 347044 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL.
SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
1. O artigo 195, § 4º da Constituição Federal não legitima a
instituição de contribuição previdenciária de inativos. Precedentes:
ADI 2010, DJU de 29.09.1999; ADI 2189, DJU de 09.06.2000.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL.
SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
1. O artigo 195, § 4º da Constituição Federal não legitima a
instituição de contribuição previdenciária de inativos. Precedentes:
ADI 2010, DJU de 29.09.1999; ADI 2189, DJU de 09.06.2000.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 18.02.2003.
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00061 EMENT VOL-02105-08 PP-01433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO
AGDO.(A/S) : EDITH RODRIGUES DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS
Mostrar discussão