STF RE 347107 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Benefício. Conversão do valor em URV. Lei
nº 8.880/84. Constitucionalidade. Agravo regimental não provido.
Precedente. É constitucional a palavra "nominal" constante do inciso
I do art. 20 da Lei nº 8.880/94
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. Benefício. Conversão do valor em URV. Lei
nº 8.880/84. Constitucionalidade. Agravo regimental não provido.
Precedente. É constitucional a palavra "nominal" constante do inciso
I do art. 20 da Lei nº 8.880/94Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO NOMINAL, DISPOSITIVO, LEGISLAÇÃO,
CONVERSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, (URV), UTILIZAÇÃO, MÉDIA, VALOR
NOMINAL. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL,
BENEFÍCIO. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, DIREITO
ADQUIRIDO, ÍNDICE, CORREÇÃO.
- COMPETÊNCIA, RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, FUNDAMENTAÇÃO,
PRECEDENTE, PLENÁRIO, IRRELEVÂNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO E MIN. AYRES BRITTO: OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, VALOR REAL, BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00020 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-196051-AgR, RE-313382 (RTJ-183/1154).
Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02133-05 PP-00867
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MÁRIO PEREIRA
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO HERCULANO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : SIBELE REGINA LUZ GRECCO E OUTRO (A/S)
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