STF RE 347205 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA AFETA
À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso extraordinário possa ser conhecido a
vulneração à norma constitucional há de ser direta e frontal e não a
que exige o prévio exame da legislação ordinária e reexame de provas.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA AFETA
À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso extraordinário possa ser conhecido a
vulneração à norma constitucional há de ser direta e frontal e não a
que exige o prévio exame da legislação ordinária e reexame de provas.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, EXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL,
VALIDADE, CONDENAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS,
IRRELEVÂNCIA, PERÍODO AQUISITIVO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00017
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00142 ART-00146
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMTST-000238
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 26/08/03, (MLR).
Alteração: 11/05/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 347205 AgR-ED
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-11-2003 PP-00033 EMENT VOL-02132-15 PP-02856
Data do Julgamento
:
04/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00042 EMENT VOL-02106-05 PP-00952
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MONSANTO DO BRASIL S/A
ADVD.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SÉRGIO LÚCIO SOARES
ADVD.(A/S) : OCTAVIO BUENO MAGNO
ADVD.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO (A/S)
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