STF RE 34730 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HAVENDO TESE OU CONCEITO A VERSAR, SENAO UM CASO RESOLVIDO
SECUNDUM ALLEGATA ET PROBATA, NÃO E CABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO HAVENDO TESE OU CONCEITO A VERSAR, SENAO UM CASO RESOLVIDO
SECUNDUM ALLEGATA ET PROBATA, NÃO E CABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
31/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-00566 RTJ VOL-00007-01 PP-00829
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : JOÃO DE PATROCINIO OLIVEIRA E S/ MULHER
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