STF RE 347334 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE.
Processo trabalhista. Tribunal Superior do Trabalho.
Não-observância ao princípio da paridade de magistrados, em virtude
do término do mandato de um de seus membros. Nulidade do julgamento.
Inexistência. A paridade prevista na norma constitucional é
relacionada à composição e não ao funcionamento do Tribunal.
Precedentes.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE.
Processo trabalhista. Tribunal Superior do Trabalho.
Não-observância ao princípio da paridade de magistrados, em virtude
do término do mandato de um de seus membros. Nulidade do julgamento.
Inexistência. A paridade prevista na norma constitucional é
relacionada à composição e não ao funcionamento do Tribunal.
Precedentes.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
EXAME, LIMITE OBJETIVO, COISA JULGADA.
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, PARIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, SEÇÃO ESPECIALIZADA
(TST), DECORRÊNCIA, TÉRMINO, MANDATO, MEMBRO. INADMISSIBILIDADE,
SUJEIÇÃO, TRIBUNAL, ESPERA, NOMEAÇÃO, MAGISTRADO, PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00111 PAR-00001 INC-00002 ART-00113
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO ANTERIOR Á EMC 24/99).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-61226, AI-126633-AgR (RTJ-135/842),
RE-226887-AgR, AI-237138-AgR, (RTJ-175/363), AI-254264-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/FLO).
Inclusão: 29/08/03, (SVF).
Alteração: 01/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00018 EMENT VOL-02114-03 PP-00600
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL
ELÉTRICO DE JOÃO MONLEVADE - MG
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA
ADVDO.(A/S) : PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA E OUTRO (A/S)
ADVDO. : LUIZ CARLOS BETTIOL
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