STF RE 34749 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOFENDIDA, LETRA DA LEI FEDERAL, EM CONTROVERSIA SOBRE QUESTÃO DE
FATO, DESCABE O APELO EXTREMO.
Ementa
INOFENDIDA, LETRA DA LEI FEDERAL, EM CONTROVERSIA SOBRE QUESTÃO DE
FATO, DESCABE O APELO EXTREMO.Decisão
À unânimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13307 EMENT VOL-00355-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS
RECORRIDO: ONOFRE DE FREITAS
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