STF RE 347528 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Deserção de recurso pela diferença de R$ 0,01 (um centavo)
entre a conta e o preparo efetivado.
Ao exigir da recorrente o
cumprimento de condição impossível de ser satisfeita - recolhimento
de valor não existente no sistema monetário brasileiro (L. 9069/95,
art. 1º, §§ 2º e 5º), a decisão recorrida, além de negar-lhe, na
prática, a prestação jurisdicional demandada, cerceou claramente o
seu direito de defesa, ofendendo o artigo 5º, XXXVI e LV, da
Constituição.
Ementa
Deserção de recurso pela diferença de R$ 0,01 (um centavo)
entre a conta e o preparo efetivado.
Ao exigir da recorrente o
cumprimento de condição impossível de ser satisfeita - recolhimento
de valor não existente no sistema monetário brasileiro (L. 9069/95,
art. 1º, §§ 2º e 5º), a decisão recorrida, além de negar-lhe, na
prática, a prestação jurisdicional demandada, cerceou claramente o
seu direito de defesa, ofendendo o artigo 5º, XXXVI e LV, da
Constituição.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- ANULAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, DETERMINAÇÃO, NOVO JULGAMENTO, RECURSO INOMINADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009069
ART-00001 PAR-00002 PAR-00005
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/05/04, (MLR).
Alteração: 29/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02153-06 PP-01202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : BVA FACTORING LTDA
ADVDOS. : ADRIANA DA FONSECA E SILVA E OUTROS
RECDA. : MÔNICA DE OLIVEIRA SALLES
ADVDOS. : ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE E OUTRO
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