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Jurisprudência


STF RE 34754 EDv / SC - SANTA CATARINA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECAI SOBRE O PREÇO AUFERIDO PELO VENDEDOR, INCLUSIVE AS BONIFICAÇÕES CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO (SÚMULA N. 332).
Decisão
Não conhecidos os embargos nos têrmos do voto do Relator, à unanimidade.

Data do Julgamento : 04/08/1966
Data da Publicação : DJ 19-10-1966 PP-03640 EMENT VOL-00671-02 PP-00643
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s) : EMBARGANTE: GAUCHA MADEIRA S/A ADV.: CYRO DE CARVALHO SANTOS EMBARGADA: FAZENDA DO ESTADO
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