STF RE 34754 EDv / SC - SANTA CATARINA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECAI SOBRE O PREÇO AUFERIDO PELO
VENDEDOR, INCLUSIVE AS BONIFICAÇÕES CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO (SÚMULA
N. 332).
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECAI SOBRE O PREÇO AUFERIDO PELO
VENDEDOR, INCLUSIVE AS BONIFICAÇÕES CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO (SÚMULA
N. 332).Decisão
Não conhecidos os embargos nos têrmos do voto do Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03640 EMENT VOL-00671-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: GAUCHA MADEIRA S/A
ADV.: CYRO DE CARVALHO SANTOS
EMBARGADA: FAZENDA DO ESTADO
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