STF RE 34763 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ OFENSA A LETRA DA LEI QUANDO SE
APLICA COM ACERTADA INTELIGENCIA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL; AO CONTRARIO: CONSIDERANDO SOBRE SEGURO DE VIDA
FEITO A FAVOR DA CONCUBINA POR PESSOA CASADA, JA DECIDIU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE "NÃO SE PODE INSTITUIR BENEFICIARIO PESSOA QUE
FOR LEGALMENTE INIBIDA DE RECEBER DOAÇÃO DO SEGURADO (RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 31.962, ACÓRDÃO DE 21 DE JANEIRO DE 1957).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ OFENSA A LETRA DA LEI QUANDO SE
APLICA COM ACERTADA INTELIGENCIA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL; AO CONTRARIO: CONSIDERANDO SOBRE SEGURO DE VIDA
FEITO A FAVOR DA CONCUBINA POR PESSOA CASADA, JA DECIDIU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE "NÃO SE PODE INSTITUIR BENEFICIARIO PESSOA QUE
FOR LEGALMENTE INIBIDA DE RECEBER DOAÇÃO DO SEGURADO (RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 31.962, ACÓRDÃO DE 21 DE JANEIRO DE 1957).Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
06/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23003 EMENT VOL-00370-02 PP-00708
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RITA LOSSI
RECORRIDO: ESP. DE HERMINIO LACERDA
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