STF RE 34766 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INDISPENSAVEL O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, MEDIANTE SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO, PARA CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS
ANOS.
Ementa
E INDISPENSAVEL O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, MEDIANTE SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO, PARA CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS
ANOS.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, a que se negou provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Ary Franco.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-02 PP-00791 ADJ 29-05-1961 PP-00096
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : RUY AMARAL LEMOS
RECORRIDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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