STF RE 347698 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98.
I. -
Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Ônus da
sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a
hipótese de beneficiária da justiça gratuita.
III. - A partir da
EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição
previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes.
IV. - Agravo da pensionista provido e agravo do IPERGS provido em
parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98.
I. -
Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Ônus da
sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a
hipótese de beneficiária da justiça gratuita.
III. - A partir da
EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição
previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes.
IV. - Agravo da pensionista provido e agravo do IPERGS provido em
parte.Decisão
Indexação
- INEXIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA,
SERVIDOR INATIVO, PENSIONISTA, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED LEI-007672 ANO-1982
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: parcialmente provido.
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73) (Tribunal Pleno), RE-367094
(RTJ-186/353), RE-369066-AgR-ED, RE-391511-AgR.
Decisões monocráticas citadas: RE-358780, RE-365188,
RE-368909, RE-394651.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 26/05/04, (MLR).
Alteração: 01/06/04, (NT).
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Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00031 EMENT VOL-02148-08 PP-01620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO. : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
AGDO.(A/S) : ERICA FLESCH
ADVDOS. : TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS
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