STF RE 34772 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGITIMA CUMULADA COM PETIÇÃO DE
HERANÇA. PRESCRIÇÃO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL OCORRE EM TRINTA ANOS A PRESCRIÇÃO, CONTADO O PRAZO DA DATA
EM QUE O FILHO ATINGE 16 ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGITIMA CUMULADA COM PETIÇÃO DE
HERANÇA. PRESCRIÇÃO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL OCORRE EM TRINTA ANOS A PRESCRIÇÃO, CONTADO O PRAZO DA DATA
EM QUE O FILHO ATINGE 16 ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
09/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05731 EMENT VOL-00337-01 PP-00450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALICE SILVA D'ALMEIDA E OUTROS
RECORRIDO: JOAQUIM RIBEIRO FREIRE D'ALMEIDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/01/2016, BSB.
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