STF RE 34781 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO. O PECUARISTA QUE NÃO OBTEVE OS FAVORES DAS
LEIS ANTERIORES NÃO PODE BENEFICIAR-SE COM AS FRANQUIAS PROPICIADAS
PELAS LEIS SUBSEQUENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO. O PECUARISTA QUE NÃO OBTEVE OS FAVORES DAS
LEIS ANTERIORES NÃO PODE BENEFICIAR-SE COM AS FRANQUIAS PROPICIADAS
PELAS LEIS SUBSEQUENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
À unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
30/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23563 EMENT VOL-00372-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO AGRIPINO MAIA SOBRINHO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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